Isis trabalha junto a uma organização civil de recursos hídr...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324998 Direito Ambiental

Isis trabalha junto a uma organização civil de recursos hídricos e está analisando o panorama institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, bem como as atribuições dos respectivos órgãos integrantes, no âmbito da Lei nº 9.433/97, assunto em relação ao qual concluiu, corretamente, que tal Sistema é integrado

pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que tem a atribuição de aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos.

pela Agência Nacional de Águas, que tem a atribuição de promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários.

pelas Agências de Águas, que tem a atribuição de estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, que tem a atribuição de zelar pela implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.

pelos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal, que tem a atribuição de estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

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