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Q1864853
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Q1864853 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item.



Aos municípios se impõe, de modo cogente, destinar e garantir espaços e recursos, seus ou de terceiros, para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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