Considerando a legislação tributária aplicada às contrataçõe...
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
Os serviços contidos na lista dos que estão sujeitos à
incidência do ISS, mesmo quando a sua prestação
envolver fornecimento de mercadorias, estarão sujeitos
à incidência do ICMS.
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Conforme a Lei:
Art. 1º. § 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
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Errado.
Lei Complementar 116, Art. 1º, § 2º: Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Incide ISSQN e não ICMS nas hipóteses em que são desenvolvidas operações mistas de fornecimento de mercadorias e prestação de serviço, desde que este esteja expressamente previsto na listagem anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 116/2003.
Jurisprudência em Teses do STJ
EDIÇÃO N. 64
ISS X ICMS
Operação pura de circulação de mercadorias
Serviço prestado junto com fornecimento de mercadorias + serviço não previsto na lista da LC 116/2003 - Incide apenas ICMS sobre valor total da operação. (art. 155, II, CF).
Operação pura de prestação de serviços
Serviço prestado junto com fornecimento de mercadorias + listado na LC 116/2003 - Incide ISS sobre valor total da operação mista.
Operação mista
Serviço prestado junto com fornecimento de mercadorias + listado na LC 116/2003 + com ressalva em relação à mercadoria - Incide ISS sobre o preço do serviço e ICMS sobre o preço da mercadoria
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