A União, os estados e o Distrito Federal têm competência co...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062893 Direito Constitucional

A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

zelar pela guarda da Constituição Federal e das leis e conservar o patrimônio público.

legislar sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

legislar sobre assuntos de interesse particular de determinado município.

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