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Q2522610 Direito Constitucional
[Questão Inédita] O Título III da Constituição Federal estabelece a organização do Estado, sendo que ao estabelecer a organização político-administrativa estabelece as competências legislativas e administrativas dos entes federados. Sobre o tema, é correto afirmar que é competência exclusiva da União:
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COMENTÁRIO: de acordo com o art. 21, XXIV, da Constituição Federal, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é uma das competências exclusivas da União. As afirmativas A, B e C referem-se a competências legislativas privativas (previstas no art. 22), enquanto a alternativa E diz respeito a competência comum (art. 23, I, da CF).

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Comentários

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Trata-se de questão que requer a competência material/administrativa da União, assim que já se pode excluir os itens A, B e C que tratam da competência legislativa privativa da União (art. 22, incisos I e XIV, da CF/88).

Alternativa D - CORRETA:.

(CF/88) Art. 21. Compete à União: (...)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Alternativa E - ERRADA.

Na verdade trata-se de competência material comum (art. 23, inciso I, da CF/88).

exclusiva: é principal da união mas outros entes podem fazer

GAB-D

ART.21

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

ESTUDE, ENQUANTO SUA PROVA AINDA NÃO ESTÁ COM DATA MARCADA!!

D

Na EXCLUSIVA é atribuída a um ente com exclusão dos demais, sendo que essa competência é INDELEGÁVEL.

.

.

Na PRIVATIVA é a própria de uma entidade, porém é PASSÍVEL DE DELEGAÇÃO e suplementação

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