Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a s...

Tema Jurídico Abordado: Causas de extinção da punibilidade, especificamente o perdão do ofendido em crimes de ação penal privada.

Legislação Aplicável: O tema é regido pelo Código Penal brasileiro, mais especificamente pelo artigo 107, inciso V, e também pelo artigo 105 do mesmo código, que trata do perdão do ofendido.

Explicação do Tema Central: Nos crimes que dependem de queixa, ou seja, nos crimes de ação penal privada, o ofendido tem o poder de perdoar o infrator. Esse perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença e tem o efeito de extinguir a punibilidade do agente.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa cometeu o crime de injúria, que é um crime de ação penal privada. Se a vítima decide perdoar o autor do crime antes ou durante o processo, esse perdão impede que o processo continue, extinguindo a punibilidade do autor.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa correta é a D. O perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação penal quando concedido após o início da ação, conforme previsto no Código Penal. Isso significa que, uma vez concedido o perdão, o processo não pode continuar.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - A frase "não obsta ao prosseguimento da ação penal" está incorreta, pois o perdão do ofendido efetivamente impede que a ação continue.
• B - A afirmação de que impede a instauração de ação penal quando ainda não tenha sido oferecida a queixa-crime está equivocada, pois o perdão só tem efeito após a ação ter sido iniciada.
• C - Esta alternativa confunde o efeito do perdão prévio e posterior à ação penal. O perdão é relevante apenas após o início da ação penal, não antes.

Estratégia para Interpretação: Para questões como essa, é importante identificar se o crime é de ação penal privada e entender o papel do perdão do ofendido, que é uma causa de extinção da punibilidade. Focar nos artigos do Código Penal relacionados ao tema ajuda a esclarecer dúvidas.

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ART. 105

O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, OBSTA AO PROSSEGUIMENTO da ação penal.

A alternativa da letra B também está correta...

ACAFE...

Antes da ação penal só se pode falar em renúncia.

Lembrem-se:

Perdão= Até o trânsito em julgado 

Renúncia =Até o oferecimento da denúncia, salvo da lei Maria da Penha em que é até oRecebimentoda denúncia. 

Cleber Masson (2015): O perdão do ofendido é a desistência manifestada após o oferecimento da queixa, impeditiva do prosseguimento da ação (CP, art. 105)