Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que instit...

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Q2683126 Legislação Estadual

Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:

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