Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que instit...

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Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Pintor |

Q2683126 Legislação Estadual

Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:

Sofrerá exoneração de ofício.

Ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Será compelido a solicitar sua exoneração.

Ficará em disponibilidade com remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Ficará à disposição do chefe do Poder Executivo até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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