Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos...

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Q460005

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460005 Direito Constitucional

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.

devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.

podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

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