Segundo estabelece a Lei da Política Nacional de Recursos H...

Serão utilizados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados, mas não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Serão utilizados no financiamento de estudos, programas, projetos e obras independente de estarem incluídos nos Planos de Recursos Hídricos.

Poderão ser utilizados em qualquer bacia hidrográfica, sem ordem de prioridade, desde que financiem programas e intervenções contemplados no plano nacional de recursos hídricos. 

Serão utilizados para estimular o aumento do volume das captações e das extrações de água pelos múltiplos usuários.

Poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem, de modo considerado benéfico à coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água.