À luz da Lei Orgânica, atribua C (certo) ou E (errado) aos i...
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Ano: 2017
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Tanguá - RJ
Prova:
MS CONCURSOS - 2017 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Fiscal de Tributos |
Q770615
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
À luz da Lei Orgânica, atribua C (certo) ou E (errado) aos itens e marque a alternativa correta.
( ) Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual,
integram a Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições do Município.
( ) O Território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o Município de Itaboraí para
ajustes geográficos.
( ) O território do Município poderá ser dividido em Regiões Administrativas ou Distritos, criados,
organizados e suprimidos por lei municipal, observadas a legislação, a consulta plebiscitária e o disposto
na Lei Orgânica.
( ) Depende de prévia aprovação da Câmara Municipal a participação do Município em região
metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.
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