O orçamento público no Brasil é fiscalizado, controlado e a...

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da União é tarefa do Congresso Nacional, mediante controle externo.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, menos a operacional e patrimonial da União, é tarefa do Congresso Nacional, mediante controle externo. O sistema de controle interno de cada poder fica encarregado da fiscalização operacional e patrimonial.

Cabe ao Tribunal de Contas a fiscalização externa das despesas contábeis, financeiras e orçamentárias, operacional e patrimonial, e não ao Congresso Nacional.

Os princípios orçamentários que tratam da publicidade, clareza, compreensão, unidade orçamentária, especificação detalhada e autorização prévia norteiam a elaboração do orçamento e são determinados pelo sistema interno de controle. O princípio da periodicidade é analisado pelo controle externo do orçamento.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária da união é de responsabilidade do poder judiciário, mediante o ministério público.