Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |
Q2537077
Direito Processual Penal
Os princípios fundamentais do processo penal são mandamentos nucleares que vincularão toda dogmática jurídica
processual. Nesse diapasão, a vedação de tribunais pos facto se afigura como meio idôneo de garantir o respeito ao princípio
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