Relativamente aos princípios constitucionais aplicáveis ao d...

Parte da doutria que entente não caber condução coercitiva do acusado para interrogatório afirma ser este, além de um meio de prova, uma oportunidade para defesa. A escolha sobre a utilização da oportunidade para se defender caberia ao réu e seu procurador, não podendo haver obrigadoriedade do comparecimento, já que, de acordo com a CF/88, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.  Restaria assim, revogado o art. 260 do CPP.

Nesse sentido é o entendimento de Eugênio Pacelli, em Curso de Processo Penal:

"... permite-se que se reconheça, na pessoa do acusado e de seu defensor, a titularidade sobre o juízo de conveniência e a oportunidade de prestar ele (o réu), ou não prestar, o seu depoimento. E a eles caberia, então, a escolha da opção mais favorável aos interesses defensivos. E é por isso que nao se pode mais falar em condução coercitiva do réu, para fins de interrogatório, parecendo-nos revogada a primeira parte do art. 260 do CPP."

 

Segundo Norberto Avena, a corrente que adota este posicionamento alicerça-se no fato de o réu possui direito ao silêncio, ficando, portanto, a seu critério responder ou não as perguntas formuladas. Desta forma, poderá ser inócua a providência da condução coercitiva. Neste sentido: " Nem mesmo ao interrogatório estará obrigado a comparecer, mesmo porque as respostas às perguntas formuladas ficam ao seu alvedrio" (STJ, Resp 346.677/RJ)

Fonte: Processo Penal Esquematizado. Norberto Avena. Ed. Método, 2009, p. 82

O enunciado é verdadeiro e, só complementando o comentário abaixo, Noberto Avena, na mesma obra e página, realça a divergência surgida em torno da interpretação do disposto no art. 260 do CPP, ao dispor que se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Parte da doutrina posiciona-se contrariamente ao dispositivo, como já afirmado pelo colega, mas a parte que se alinha à literalidade da lei, entende que "o não-comparecimento imotivado do réu para esta solenidade possibilita ao juiz determinar a sua condução coercitiva em face da faculdade que lhe é inerente de manter contato pessoal com a prova. Considera-se que o interrogatório além de meio de defesa do réu, é também meio de prova, tanto que inserido no Capítulo III do Título VII do CPP, que trata 'Da Prova'."

Fonte: Processo Penal Esquematizado. Noberto Avena. Ed. Método, 2009, p. 81-82

Condução coercitiva

De acordo com o CPP, seria possível tal condução.

        Art. 260.  Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

        Parágrafo único.  O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Para a doutrina, o art. 260 do CPP não foi recepcionado pela a CF de 1988 (direito ao silêncio), salvo nas hipóteses de reconhecimento pessoal do acusado, desde que este possa permanecer de forma inerte para o reconhecimento.

Segundo o Professor Delvan Tavares de Oliveira, Juiz de Direito titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Imperatriz/MA, e professor de Direito Processual Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente no Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão, constitui abuso de autoridade a condução coercitiva do réu para simples interrogatório. Tal proibição decorre do direito constitucional que assiste a todos de que ninguém é obrigado a constituir prova contra si mesmo.
Tal proibição decorre também do fato de que o interrogatório do acusado é um ato de defesa deste, oportunidade em que o réu terá para, querendo, defender-se.
Conforme ensina Tourinho Filho, o interrogatório do réu é uma oportunidade que este tem para se defender, podendo ele prescindir de tal direito, podendo escolher por permanecer em silêncio. Ensina ainda que não é o interrogatório um meio de prova para o processo, mas sim uma oportunidade de defesa para o réu.
Se o réu tem o direito de permanecer em silêncio em seu interrogatório, também teria ele o direito de não comparecer à audiência de interrogatório.
No entanto, caso o réu não compareça à audiência de interrogatório e fique evidenciado que o mesmo pretende fugir à aplicação da lei penal, poderá a autoridade, segundo o Prof. Delvan Tavares de Oliveira, decretar a prisão provisória do mesmo.
O mesmo vale para o indiciado, na fase pré-processual (inquérito policial).