Quanto à Lei n.º 12.846/2013, é correto afirmar que

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |

Q2513532 Legislação Federal

os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

a pessoa jurídica será responsabilizada de forma dependente da responsabilização individual das pessoas naturais autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito.

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação ou fusão, mas não na cisão societária.

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Quanto à Lei n.º 12.846/2013, é correto afirmar que

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