Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I ...
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Ano: 2010
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
CIENTEC-RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado |
Q78051
Direito Administrativo
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A Constituição Federal, em seu Artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, ao passo que, será subjetiva a responsabilidade civil do agente causador do dano.
II - O dispositivo constitucional exige que a conduta danosa seja praticada pelo agente público, no exercício de suas funções.
III - O abuso no exercício das funções por parte do servidor exclui a responsabilidade objetiva da Administração.
IV - A absolvição criminal do agente público não produz efeito algum no direito regressivo da Administração em reaver de seu funcionário o que teve de indenizar à vitima do dano.
I - A Constituição Federal, em seu Artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, ao passo que, será subjetiva a responsabilidade civil do agente causador do dano.
II - O dispositivo constitucional exige que a conduta danosa seja praticada pelo agente público, no exercício de suas funções.
III - O abuso no exercício das funções por parte do servidor exclui a responsabilidade objetiva da Administração.
IV - A absolvição criminal do agente público não produz efeito algum no direito regressivo da Administração em reaver de seu funcionário o que teve de indenizar à vitima do dano.
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