É fonte do ato administrativo discricionário:

1. Surge o fato.

2. O administrador enquadra o mesmo na LEI, que dá opções para agir.

Não é por vontade do administrador.

Resposta: A

O Poder Discricionário é aquele no qual é permitido a Administração Pública praticar atos com a liberdade de escolha, pautada na conveniência e oportunidade. ... Meirelles diz que “discricionaridade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei”. letra: A

GABARITO -A

É a lei quem determina a discricionariedade do ato, já que a administração pública está submissa à autonomia da vontade. ( Só pode fazer o que está previsto )

Bons estudos!

Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.

Discricionalidade tem seus limites na lei.

Não creio que cai nessa.

A discricionariedade sempre vai ter seu limite em lei !!!!!!!

NA DISCRICIONARIDADE O ADMINISTRADOR TEM UM ACERTA MARGEM DE ESCOLHA, MAS ESSA MARGEM DE ESCOLHA, TEM QUE SER EMBASADA NO MERITO ADMINISTRATIVO, OBSERVANDO A COVENIENCIA E OPORTUNIDADE. ELE NÃO PODE SIMPLESMENTE AGIR DA MANEIRA QUE LHE BEM ENTENDER, DEVE PROCURAR ATENDER O INTERESSE COLETIVO E NÃO SUA VONTADE PESSOAL.

FAZENDO UM LINK COMO OS DOIS PRINCIPIOS BASILARES DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

PRINC. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E PRINC.INDISPONIBILIDADES DO INTERESSE PUBLICO ( AO ADMINISTRADOR NÃO PERTECE OS BENS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ELE NÃO É O TITULAR DO INTERESSE PUBLICO, PORTANTO, NÃO TEM LIVRE ATUAÇÃO. )

a margem de escolha está prevista em lei.

Poder discricionário

É aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público.

Ato administrativo discricionário

Critério de legalidade + Critério de mérito administrativo

É aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização.

Limites da discricionariedade

Os princípios administrativos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são os limites básicos do ato discricionário

A discricionariedade é a margem de escolha prevista em lei.

Discricionariedade não é Arbitrariedade.

O agente deve sempre observar a lei.

NOS ATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS O AGENTE DEVE SEGUIR OQUE ESTÁ NA LEI, A DIFERENÇA É QUE NO VINCULADO A LEI DIZ UMA ÚNICA FORMA DE IMPETRAR O ATO, JÁ NO DISCRICIONÁRIO A LEI DIZ MAIS DE UMA FORMA DANDO AO AGENTE MARGEM DE ESCOLHA DOBRE QUAL É O MAIS CONVENIENTE NAQUELA SITUAÇÃO.

O melhor exemplo que já tive.

A lei fala: Prefeito, você tem até 90 dias para fazer isso. Logo o prefeito pode definir, se irá fazer em 10/20/30/40 dias, isto é a discricionariedade, e não o prefeito dizer: Não quero e não vou fazer, essa conduta seria abuso.

eu interpretei isso como fonte do direito administrativo secundário.... como doutrinas, costumes... primário, às leis e súmulas.

cai igual um patinho nessa questão

A discricionaridade versa sobre a margem de escolha (possibilidade de escolher a opção 1, 2 ou 3), entretanto, as referidas escolhas não são criação do administrador mas da LEI, cabendo ao administrador optar dentro do que ela dispõe, sendo esta, portanto, a fonte do ato.