Mencionada no texto, a questão dos empréstimos consignados a...
investiga as empresas que intermediavam empréstimos
consignados para servidores e as auditorias do TCU sobre os
contratos e a folha de pagamento da instituição. As cobranças da
sociedade por mais transparência aumentam a pressão para que
sejam divulgados todos os gastos da Casa.
O Globo, 28/6/2009, p. 8 (com adaptações
As irregularidades que levam o TCU a retardar o início
de obras costumam estar associadas a manobras que fazem os
preços e os serviços, reais ou falsos, subir aos céus. Obras são
interrompidas quando as fiscalizações surpreendem alterações de
projeto, materiais fora da especificação ou descumprimento de
cláusulas contratuais. Por fim, os casos que comportam as
medidas extremas do tribunal estão previstos, com clareza, na
legislação.
Jânio de Freitas. In: Folha de S.Paulo, 28/6/2009, p. A11 (com adaptações).
Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando
o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue os
itens de 16 a 20.
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lei 10.820
Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.
para os regidos pelo Regime Jurídico Único:
lei 8.112
Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.(Regulamento)
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
portanto, há amparo legal para empréstimos consignados.
Ambas as sindicância tem aspecto de ilegalidade, portanto as duas são relevantes e envolve recursos públicos.
Apesar de empréstimos consignados serem amparados por lei, o que torna o ato ilegal é a intermediação pela empresa.
Um caso não menos relevante que o outro, por isso a questão está errada.
E se foi notíciado e instalada sindicância no Senado e porque a ilegalidade ocorreu de fato. Se não foss ilegal não estaria no Senado para sindicância.
Resposta: Errado.
Há, sim, amparo legal para que as empresas efetivem empréstimos consignados para servidores, portanto gabarito Errado.
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