Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram in...
Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Gabarito comentado
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Ademais, o art. 71 da CF/88 estabeleceu algumas competências próprias ao TCU, dentro das quais, para responder essa questão, destacam-se:
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Vamos então à análise das assertivas:
A) INCORRETA. Essa alternativa possui dois erros. O primeiro é que o TCU pode pedir documentação dos seus jurisdicionados em qualquer momento, não se restringindo à fase de procedimento licitatório. O segundo erro é que o TCU, além de poder propor recomendações, detém competência para DETERMINAR medidas corretivas.
B) INCORRETA. Nos termos do art. 47 da lei 8.443/1992 - Lei Orgânica do TCU, ao exercer a fiscalização dessas obras, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo , a conversão do processo em tomada de contas especial, DESDE QUE O VALOR MÍNIMO do débito SEJA de R$ 100.000,00 (art. 6º da Instrução Normativa - TCU 71/2012).
Caso o valor seja menor, por economia processual, o Tribunal determinará a autoridade administrativa federal competente que adote as medidas necessárias para o ressarcimento (§ 2º do art. 6º da Instrução Normativa - TCU 71/2012).
Instaurada a TCE pela ocorrência de débito , o Relator ou o Tribunal determinará a CITAÇÃO dos responsáveis para que apresentem as alegações de defesa (inciso II do art. 12 da Lei 8.443/1992 - Lei Orgânica do TCU c/c inciso II do art. 201 do Regimento interno do TCU).
Pessoal, as audiências são determinadas no caso de irregularidades nas contas dos responsáveis que não resultem em débito . Nesse caso, eles apresentarão suas razões de justificativa (inciso III do art. 12 da Lei 8.443/1992 - Lei Orgânica do TCU c/c inciso III do art. 201 do Regimento interno do TCU).
C) INCORRETA. Conforme versaram os inciso IX e X do art. 71 da CF/88, o TCU só tem competência para sustar a execução de ato impugnado, se o órgão não adotar as medidas determinadas pelo tribunal, dentro do prazo estabelecido, para correção das ilegalidade, DESDE QUE NÃO SEJA CONTRATO.
Tratando-se de contrato:
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional , que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito
D) INCORRETA. O TCU não tem competência para quebra de sigilo bancário. O sigilo bancário só pode ser quebrado com autorização do Poder Judiciário ou por uma Comissão Parlamentar de Inquérito
E) CORRETA. Conforme já abordado anteriormente, a competência do TCU não se limita à fase de procedimento licitatório, abarcando a execução contratual. Em resumo, quando há ato administrativo praticado pelos seus jurisdicionados, a atuação do Tribunal de Contas da União é possível dentro dos limites de suas competências constitucionais.
Nesse sentido, caso sejam detectadas irregularidades na execução contratual, a Corte de Contas tem o poder-dever de agir para corrigir (caso o contrato ainda esteja em execução) essas irregularidades e/ou determinar que o jurisdicionado adote ações para que tais irregularidades não se repitam e, por fim, julgar os responsáveis por essas impropriedades.
GABARITO LETRA E.
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Comentários
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Gabarito: E
Indiquei a questão para comentário do professor.
Quanto à letra A, acredito que seja este o dispositivo pertinente.
Lei 8666/93: Art. 113.
§ 2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
Com relação a alternativa C, acredito que a justificativa seja a seguinte, extraída do site do próprio TCU:
O TCU fiscaliza atos que geram despesa, como licitações e contratos, para verificar o uso correto dos recursos. Nesses casos, quando o TCU encontra alguma impropriedade ou irregularidade, determina correção das falhas ou providências para melhorar o desempenho da gestão.
Quando a irregularidade pode gerar dano ou é uma infração à norma legal, o TCU assina prazo para que os responsáveis adotem as medidas necessárias para adequar o ato ou contrato à lei. Se não for atendido, o TCU pode sustar o ato ou comunicar ao Congresso para que o faça, em caso de contrato administrativo. Em ambos, o TCU determina que o órgão suspenda a execução do ato ou do contrato, mas não suspende diretamente. (Art.71, CF; art.249 a 252, RI)
Comentário do Prof. Herbert Almeida (Estratégia):
a) a alternativa seguiu a literalidade da Lei 8.666/93, que dispõe que: “art. 113 […] § 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”. O mesmo dispositivo é reproduzido no art. 59 da LOTCEMG. Assim, a alternativa deverá ser dada como errada pela banca. Ressalva-se, porém, que é muito comum os tribunais de contas solicitarem informações em outros momentos, até porque eles têm competência para realizar auditorias e inspeções a qualquer momento. Porém, será muito difícil questionar o gabarito, já que é reprodução da Lei de Licitações e da LOTCEMG – ERRADA;
b) na Lei 8.444/1992 (Lei Orgânica do TCU), há o procedimento de audiência (quando não houver débito) e de citação (se houver débito) (L8443/92, art. 12). Como houve débito, não caberia audiência – ERRADA.
c) o TCU não susta diretamente contratos. Por isso, não pode sustar “de forma autônoma”, já que primeiro deve comunicar o fato ao Congresso Nacional e somente depois de 90 dias, sem que o CN ou o Executivo tenha tomado as medidas cabíveis, caberá ao Tribunal decidir a respeito (podendo até mesmo sustar o contrato) (CF, art. 71, §§ 1º w 2º) – ERRADA;
d) o TCU não tem competência para quebrar sigilo bancário. Ele tem direito de obter o acesso a informações sobre recursos públicos, mas isso não é quebra de sigilo, mas um mero compartilhamento de informações – ERRADA;
e) mesmo que parte da licitação ocorra de forma regular, não haverá nenhum impedimento de se indicar irregularidades na execução contratual. As coisas são distintas (não é porque a licitação foi correta que o contrato também será). Logo, o TCU poderá indicar as irregularidades quanto à forma de pagamento – CORRETA;
Gabarito: alternativa E (CABE RECURSO, pois a letra B só poderia ser respondida com o conhecimento da Lei 8.443, que não estava no edital)
*Ordem das questões foi adaptada*
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-controle-externo-tce-mg-extraoficial/
A partir da situação hipotética, a alternativa "A" não faria o menor sentido. De acordo com a situação hipotética, as obras já haviam sido licitadas, as contratadas selecionadas e as obras já estavam até em execução. Assim, não faria qq sentido solicitar o Edital para eventual correção.
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