No Capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129,...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Odontólogo |
Q2854545
Legislação Estadual
No Capítulo III da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 129, há na Seção I a descrição das disposições gerais sobre a política rural. Na redação do artigo está escrito que a desapropriação de terras para fins de reforma agrária deverá ser de competência
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