De acordo com o art. 12 do Estatuto dos Servidores Públicos ...
De acordo com o art. 12 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, os servidores efetivos ficam obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência, instituído e mantido pelo Município de Campo Bom, e sofrerão desconto ______________ de contribuição para o referido Regime, em percentual definido em Lei Municipal específica.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
art. 12: Os servidores efetivos ficam obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência instituído e mantido pelo Município de Campo Bom, e sofrerão desconto compulsório de contribuição para o referido Regime, em percentual definido em Lei Municipal específica.
Parágrafo único. Os empregados públicos municipais, os titulares de cargos públicos municipais comissionados (CC), e a mão de obra contratada temporariamente, terão vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, e sofrerão desconto compulsório de contribuição para tal Regime, nos percentuais definidos pela legislação federal.
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