A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o ite...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1833484 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.


A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi introduzida normativamente no direito brasileiro a partir da Constituição de 1946.

Alternativas