No tocante às receitas e despesas públicas e a créditos orç...
No tocante às receitas e despesas públicas e a créditos orçamentários, julgue o seguinte item.
Crédito especial autorizado em dezembro e não
totalmente utilizado no próprio exercício poderá ser
reaberto até o limite de seu saldo, incorporando-se ao
orçamento do exercício subsequente.