O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado ...

O tema central dessa questão é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é um marco legislativo fundamental para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O ECA foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e traz diretrizes importantes sobre a proteção integral, a condição peculiar de desenvolvimento e a responsabilidade do Estado em garantir tais direitos.

Para responder a questão, é importante entender os princípios básicos do ECA:

• Proteção Integral: O ECA inova ao garantir a todas as crianças e adolescentes o direito à proteção integral, o que significa que seus direitos devem ser garantidos de forma plena, em todas as esferas de sua vida.
• Sujeitos de Direitos: Antes do ECA, crianças e adolescentes eram vistos como objetos de intervenção e tutela. O estatuto os reconhece como sujeitos de direitos, ou seja, indivíduos com direitos próprios que devem ser respeitados e garantidos.
• Condição Peculiar de Desenvolvimento: O ECA reconhece que crianças e adolescentes estão em uma fase de desenvolvimento específico e, portanto, precisam de direitos e proteções adequadas a essa condição.
• Responsabilidade do Estado: Ainda que o ECA reforce a importância da família e da sociedade, ele também destaca a responsabilidade do Estado em garantir as condições para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes.

A alternativa correta é a E - Apenas a afirmativa IV está incorreta.

Justificativa:

A afirmativa IV sugere que há uma responsabilidade específica do Estado, quando na verdade, o ECA preconiza uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado. O texto do ECA enfatiza que todos esses agentes têm papéis fundamentais e interligados na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Artigo 4º do ECA.

Análise das alternativas:

I – Correta: O ECA realmente introduz a ideia de proteção integral, que é um dos seus princípios fundamentais.

II – Correta: As crianças e adolescentes são, de fato, reconhecidos como sujeitos de direitos, o que é uma mudança significativa em relação ao paradigma anterior.

III – Correta: O ECA considera e respeita a condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes, o que é essencial para a formulação de políticas públicas de proteção.

IV – Incorreta: Como já explicado, a responsabilidade não é exclusiva do Estado, mas compartilhada.

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