Acerca do regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral d...

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Q168243 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Acerca do regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), assinale a opção correta.
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A opção correta é:

E - O prazo para o procurador regional arrazoar ou dar parecer é de 5 dias, contados da data em que receber o processo, salvo nos casos em que a lei fixar outro prazo.

Essa disposição está de acordo com o prazo estabelecido para atuação do procurador regional em processos no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), conforme previsto no respectivo Regimento Interno.

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