Em conformidade com a Lei Municipal nº 672/02 - Regime Jurí...
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Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |
Q2056908
Legislação Estadual
Em conformidade com a Lei Municipal nº 672/02 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
analisar os itens abaixo:
I - A designação para o exercício de função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente. II - Remuneração é a retribuição ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei. III - Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade correspondente a três meses de licença.
Está(ão) CORRETO(S):
I - A designação para o exercício de função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente. II - Remuneração é a retribuição ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei. III - Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade correspondente a três meses de licença.
Está(ão) CORRETO(S):
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