Em tema de veto a projeto de lei, o Regimento Interno da As...

qualquer projeto ou parte dele, vetado pelo Governador do Estado e recebido em devolução, será publicado em até cinco dias e despachado em vinte e quatro horas à Comissão de Constituição e Justiça;

o veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em votação por escrutínio aberto;

a Casa Legislativa poderá rever o veto total de um projeto, que abrange-o num todo, vedada a análise do veto parcial que atinja o texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso e da alínea, e assim deverá ser apreciado;

os Líderes poderão proceder ao encaminhamento de votação de veto, usando da palavra para discuti-lo, por até trinta minutos cada um, permitida uma prorrogação por igual período;

se o veto for rejeitado pela Assembleia, será o projeto enviado ao Governador para publicação e, caso este não o faça no prazo de cinco dias, o Presidente da Assembleia Legislativa deverá fazê-lo no mesmo prazo.