A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Mun...

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Q2779317
Legislação Estadual
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Triunfo - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Assistente Legislativo |
Q2779317 Legislação Estadual

Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Orgânica Municipal.

A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de:

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