A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios para a...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Auxiliar Administrativo |
Q2265790 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios para a Administração Pública, mas permitiu que a doutrina identificasse outros princípios, não expressos, de relevância análoga.
Considerando os princípios que balizam a atividade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da proporcionalidade, considerado implícito na CF/88, prescreve a necessidade de que os meios adotados pela Administração Pública sejam compatíveis com os fins almejados.
II. A utilização de símbolos nas obras públicas, que possam associá-la ao agente público responsável por ela, representa uma violação ao princípio da publicidade.
III. O princípio da eficiência, adicionado à CF/88 posteriormente, deve ser obrigatoriamente aplicado apenas nas empesas estatais.

Está correto o que se afirma em
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