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Q964854
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações , O Ensino Médio , Educação, Trabalho, Formação Profissional e as Transformações do Ensino Médio
Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q964854 Pedagogia
A Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, altera as Leis n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), e nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. A Lei nº 13.415/2017 trouxe alterações significativas na LDB, provocando mudanças na educação nacional, principalmente referente ao Ensino Médio. Com relação à carga horária do Ensino Médio, a Lei n° 13.415/2017, define:
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Esta questão trata da alteração da carga horária do Ensino Médio. 
De acordo com a lei nº 13.415, de 16 de Fevereiro de 2017 
Art. 1º O art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24. I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; .......................................................................................................... 
§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017. 
Portanto, a carga horária mínima anual do ensino médio passa de 800 horas para 1.400 horas.
ATENÇÃO: A Lei diz que o aumento deverá ser progressivo, mas que no no prazo máximo de cinco anos deverá ser ofertada pelo menos 1.000 horas. A banca coloca como gabarito correto a Letra D, mas a questão é passível de recurso, visto que a alternativa informa que o aumento será 1.400 horas no prazo de cinco anos. 
Gabarito: Letra D.

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LDB ART. 24 e lei 13.415/2017 art.1

§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do  caput  deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017.

Na minha interpretação o prazo de 5 anos é a para que se tenha, pelo menos, mil horas anuais. Mas a questão diz que o prazo é de 5 anos para as 1400 horas

Então, a questão deveria ser anulada, já que não existe resposta correta.

( Questão mais próxima do correto: D) O aumento da carga horária mínima anual do ensino médio de 800 horas para 1.400 horas no prazo de cinco anos.

Danilo tem razão o art. 24 da LDB diz o seguinte:

§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput  deverá ser ampliada de forma progressiva, no ensino médio, para mil e quatrocentas horas, devendo os sistemas de ensino oferecer, no prazo máximo de cinco anos, pelo menos mil horas anuais de carga horária, a partir de 2 de março de 2017.           

A Questão deve ser anulada, sim. Cinco anos é o prazo máximo para que se ofereça pelo menos 1.000 horas anuais

A carga mínima anual de que trata o inciso I deverá ser ampliada de forma progressiva no ensino médio para 1400h. OS SISTEMAS DE ENSINO OFERECERÃO NO PRAZO  MÁXIMO DE 5 ANOS, PELO MENOS, 1000H ANUAIS. Questão bem duvidosa!

Realmente, texto de lei muito confuso.

"Elegemos" muitas das vezes, legisladores ignorantes(pouco conhecimento) que acabam contratando assessores incompetentes...

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