De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, c...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Lângaro - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Vila Lângaro - RS - Técnico de Enfermagem |
Q1619163
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, cabe à Câmara
Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal legislar sobre todas as matérias da competência do
Município, suplementar a legislação federal e estadual sobre assuntos de seu interesse local e dispor
especialmente sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas,
isenções, anistias fiscais e de:
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