O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe ...

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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Bibliotecário | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Relações Públicas | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Psicólogo | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Gestor do Controle Interno |

Q2730149 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:

é composta por 3 (três) membros, que se reúnem mensalmente ou quando houver convocação de seu presidente;

tem como presidente o vereador mais votado nas eleições, dentre os membros da comissão;

tem caráter transitório, sendo instaurada quando houver notícia de fato concreto, determinado e individualizado que atente contra a ética parlamentar;

é competente para instruir processos contra o Prefeito, em casos que importem sanções éticas a serem submetidas ao plenário;

tem as mesmas prerrogativas de uma comissão parlamentar de inquérito.

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