Julgue os itens subsequentes, relativos a registros públicos...
I Se o teor do registro do imóvel não exprimir a realidade jurídica ou a verdade dos fatos, poderá ser anulado por decisão administrativa a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada ou do MP.
II A aquisição de bem realizada em hasta pública, instituída no bojo do processo de execução, não exclui a responsabilidade do executado pela evicção.
III A adoção de pessoa maior de dezoito anos pode ser realizada por escritura pública.
IV O reconhecimento da filiação não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento, mas não constitui obstáculo à declaração judicial de sua invalidade.
V A acessão industrial ou artificial é modo originário de aquisição da propriedade imobiliária.
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Vamos analisar cada item da questão para entender por que a alternativa correta é a E - II, IV e V.
Item I: O enunciado sugere a possibilidade de anulação do registro do imóvel por decisão administrativa do oficial registrador. De acordo com a legislação vigente, mais especificamente a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a retificação de registros em caso de erro material pode ser feita administrativamente. Contudo, a anulação de um registro, que pressupõe um vício de fundo, exige decisão judicial. Logo, esse item está incorreto.
Item II: A aquisição de um bem em hasta pública não exclui a responsabilidade do executado pela evicção. Isso significa que, se o adquirente perder o bem por decisão judicial em favor de terceiro, ele tem direito à devolução do valor pago. Este item está correto, pois reflete a realidade jurídica prevista no Código Civil.
Item III: A adoção de pessoa maior de dezoito anos não pode ser realizada por escritura pública. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação civil, a adoção, mesmo de maiores de idade, exige processo judicial. Portanto, este item está incorreto.
Item IV: O reconhecimento da filiação é irrevogável, mesmo quando feito em testamento. Contudo, ele não impede a declaração judicial de invalidade, caso existam vícios que justifiquem tal decisão. Este item está correto, conforme o Código Civil.
Item V: A acessão industrial ou artificial é efetivamente um modo originário de aquisição da propriedade imobiliária. Isso ocorre quando uma construção ou plantação se incorpora ao solo, passando a pertencer ao proprietário do terreno. Este item está correto e é respaldado pelo Código Civil.
Agora, ao compreender o tema central, podemos perceber que a alternativa E é a correta, pois somente os itens II, IV e V estão em conformidade com a legislação.
Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa compre um imóvel em leilão (hasta pública) e depois descubra que o imóvel pertencia a um terceiro que não foi parte do processo. Essa pessoa pode exigir de quem lhe vendeu o imóvel (o executado) a devolução do valor pago, em conformidade com o conceito de evicção.
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CORRETO O GABARITO...
a) a acessão natural que se dá quando a união ou incorporação de coisa acessória à principal advém de acontecimento natural (formação de ilhas, aluvião, avulsão e o abandono de álveo);
b) a acessão industrial ou artificial, quando resulta do trabalho do homem (plantações e as construções de obras).
III - INCORRETA: Nos termos do art. 1.619 do CC com redação dada pela lei nº 12.010/09 , não é mais possível a adoção de maiores de 18 anos apenas por escritura pública, devendo ser feita também com a intervenção do Poder Judiciário, por meio de sentença constitutiva.
“Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.” (NR)
Lei de Registros Públicos
Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.
Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada
II A aquisição de bem realizada em hasta pública, instituída no bojo do processo de execução, não exclui a responsabilidade do executado pela evicção. ALTERNATIVA CORRETA
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
(i) ocupação;
(ii) aquisição por usucapião;
(iii) acessão.
* aquisição DERIVADA da propriedade: quando há relação jurídica com o antecessor. Existe transmissão da propriedade de um sujeito a outro. Lembrando que nemo plus iuris ad alium transferre potest, quam ipse haberet (ninguém pode transferir mais direitos do que tem). Poder ser a aquisição DERIVADA por ato inter vivos ou causa mortis. ex.
(i) direito hereditário;
(ii) contratual;
(iii) tradição.
Fonte: 2010, VENOSA, vol. V, direitos reais, pp. 189-190.
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