As agências reguladoras são dotadas de natureza especial, ca...

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Q2627454
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CRO-RO Provas: SELECON - 2023 - CRO-RO - Assistente Administrativo - Marketing | SELECON - 2023 - CRO-RO - Contador | SELECON - 2023 - CRO-RO - Assistente Administrativo |
Q2627454 Direito Administrativo

As agências reguladoras são dotadas de natureza especial, caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. A autonomia administrativa da agência reguladora é demonstrada pela seguinte competência:

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