Tendo como referência a Resolução n.º 453/2012 do Conselho ...

A alternativa correta é Errado (E).

A Resolução n.º 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde estabelece diretrizes importantes sobre a estrutura e o funcionamento dos Conselhos de Saúde no Brasil, que são instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo (municipal, estadual e federal).

O enunciado da questão aborda a função dos conselhos de saúde, mencionando que eles não possuem poder deliberativo e que podem prestar consultorias aos órgãos de saúde pública e complementar. Vamos analisar isso detalhadamente:

Poder deliberativo: Os conselhos de saúde, de fato, possuem poder deliberativo. Isso significa que eles têm a autoridade para tomar decisões que influenciam diretamente a formulação de políticas de saúde, a aprovação de planos de saúde, a fiscalização da execução das ações e o controle dos recursos destinados à saúde.

Funcionamento periódico: Os conselhos têm um funcionamento periódico, devendo se reunir regularmente para discutir e deliberar sobre as questões de saúde em sua respectiva esfera de atuação.

Consultoria: Além do poder deliberativo, os conselhos de saúde também podem exercer função consultiva, apresentando sugestões e pareceres sobre assuntos relacionados à saúde pública e complementar. Contudo, esta não é sua única função, pois possuem a capacidade de tomar decisões efetivas (poder deliberativo).

Portanto, a afirmação de que os conselhos de saúde "não possuem poder deliberatório" está equivocada, levando a alternativa a ser considerada Errado (E).

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O texto do item apresentado está incorreto, pois os conselhos de saúde, segundo a Resolução n.º 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, possuem, de fato, poder deliberativo, não se limitando apenas a funções consultivas. Os conselhos de saúde são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, fundamentais no controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos em cada esfera de governo, conforme os artigos 1º e 2º da referida resolução. Eles têm como função a fiscalização, acompanhamento e avaliação da política de saúde, inclusive seus aspectos econômicos e financeiros, garantindo a participação da comunidade na gestão do SUS. Portanto, o erro na afirmação do texto está em negar aos conselhos de saúde o poder de tomar decisões que influenciam as políticas de saúde, papel esse essencial para a promoção de uma gestão democrática e participativa no sistema de saúde brasileiro.