Tendo como referência a Resolução n.º 453/2012 do Conselho N...

Alternativa correta: Errado (E)

A Resolução n.º 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde dispõe sobre as diretrizes para a criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Essa resolução é fundamental para garantir a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e assegurar que as decisões sejam tomadas de forma democrática e transparente.

A questão aborda a responsabilidade pela autonomia administrativa e dotação orçamentária dos conselhos de saúde nas esferas estadual, distrital e municipal. Para resolver a questão, é necessário compreender quais são as responsabilidades da União, estados, municípios e Distrito Federal conforme estabelecido na legislação do SUS.

Diferente do que a questão sugere, não é competência da União garantir a autonomia administrativa e a dotação orçamentária dos conselhos de saúde das esferas estadual, distrital e municipal. Essa responsabilidade é de cada ente federativo em seu respectivo nível. Ou seja, os estados são responsáveis por garantir essas condições para os conselhos estaduais de saúde, os municípios para os conselhos municipais, e o Distrito Federal para o seu próprio conselho.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa está incorreta porque atribui à União uma responsabilidade que não lhe cabe. A autonomia administrativa e a dotação orçamentária dos conselhos de saúde são de responsabilidade dos estados, municípios e Distrito Federal em suas respectivas esferas de governo.

Esclarecimento sobre as alternativas:

- Alternativa C (Certo): Esta alternativa está incorreta porque a União não é responsável por garantir a autonomia administrativa e dotação orçamentária dos conselhos de saúde estaduais, distritais e municipais.

- Alternativa E (Errado): Esta é a alternativa correta, pois reflete adequadamente a distribuição de responsabilidades conforme previsto na Resolução n.º 453/2012 e na legislação do SUS.

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A afirmativa do texto em julgamento está errada. Segundo a Resolução n.º 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, que dispõe sobre as diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde, cada esfera de governo (federal, estadual, distrital e municipal) possui autonomia e responsabilidade próprias em relação aos seus respectivos conselhos de saúde. Não compete, especificamente, à União garantir autonomia administrativa e dotação orçamentária para o funcionamento dos conselhos de saúde das outras esferas. A União deve garantir o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde, enquanto os governos estaduais, do Distrito Federal e os municipais devem garantir autonomia e orçamento para seus respectivos conselhos. Portanto, cada ente federativo é responsável por assegurar as condições necessárias para o funcionamento adequado do seu conselho de saúde, de acordo com os princípios de descentralização administrativa e autonomia dos entes federados.