Conforme o Artigo 1º da Lei n. 8.142/1990, o SUS contará, e...
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Q922351
Direito Sanitário
Conforme o Artigo 1º da Lei n. 8.142/1990, o SUS contará,
em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do
Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: