A Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS, 01/2002,

amplia as responsabilidades dos estados na Atenção Básica de Saúde.

procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios.

estabelece o processo de municipalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade.

cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de financiamento do Sistema Único de Saúde, via implantação da CPMF.