Nos termos da Constituição Federal vigente, a previdência s...
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Ano: 2016
Banca:
IOBV
Órgão:
Câmara de Barra Velha - SC
Prova:
IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado |
Q646036
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal vigente, a previdência
social será organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
não atenderá, nos termos da lei, a:
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