Analise as proposições e depois responda nos termos dos prec...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a Competência Tributária da União, que está sujeita a restrições constitucionais para garantir a uniformidade e a autonomia dos entes federativos. Os itens devem ser analisados conforme os preceitos constitucionais relacionados à competência tributária.

Legislação Aplicável:

A análise se baseia nos dispositivos da Constituição Federal de 1988, principalmente nos artigos 151 e 152, que tratam das limitações ao poder de tributar da União.

Análise das Proposições:

I - Uniformidade Tributária:

A proposição I está correta. Segundo o art. 151, I da Constituição Federal, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, salvo para promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

II - Tributação de Obrigações da Dívida Pública:

A proposição II também está correta. De acordo com o art. 152 da Constituição, é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de forma diferenciada em relação às suas próprias obrigações.

III - Isenções de Tributos:

A proposição III está correta. Conforme o art. 151, III da Constituição, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é a D - Todas as proposições são verdadeiras. Cada proposição reflete fielmente os preceitos constitucionais sobre as restrições ao poder de tributar da União.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Somente as proposições I e III são verdadeiras: Incorreta, pois a proposição II também é verdadeira.

B - Todas as proposições são falsas: Incorreta, pois todas as proposições estão de acordo com a Constituição.

C - Somente as proposições I e II são verdadeiras: Incorreta, pois a proposição III também é verdadeira.

E - Somente as proposições II e III são verdadeiras: Incorreta, pois a proposição I também é verdadeira.

Exemplo Prático:

Imagine que a União queira instituir um imposto que só se aplique ao Estado de São Paulo para incentivar a indústria local. Isso violaria o princípio da uniformidade tributária, a menos que fosse justificado por uma política de equilíbrio econômico entre regiões.

Estratégias para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção nas palavras-chave que indicam limitações ao poder de tributar, como "vedado" e "instituir". Revise os artigos constitucionais pertinentes para não ser pego por surpresas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: D

I- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Correto. É o exato teor do Art. 151, I da CF/88:

Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;  

II- É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

Correto. É o exato teor do Art. 151, II da CF/88:

Art. 151. É vedado à União:

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III- É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Correto. É o exato teor do Art. 151, III da CF/88:

Art. 151. É vedado à União:

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

GAB. D

TODAS CORRETAS

I- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; CORRETA

O erro dessa questão está apenas na palavra "sócio-econômico", o certo é socioeconômico. rsrs

O resto literalidade do inc. I do art. 151 da CF. Trata do Princípio da Uniformidade Geográfica.

II- É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; CORRETA

Literalidade do inc. II do art. 151 da CF. Trata do Princípio da Limitabilidade da Tributação.

 III- É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. CORRETA

Literalidade do inc. III do art. 151 da CF. Trata da Vedação a Isenções Heterônoma.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB