Acerca do controle ambiental por registro, julgue o próximo ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 – IBAMA

Art. 26. A inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental enquadra-se na situação de Encerrado quando a pessoa inscrita declarar a data de término de todas as atividades vinculadas à inscrição ou em razão de auditagem feita pelo Ibama, mediante documentação comprobatória do efetivo encerramento das atividades, nos termos dos arts. 27 e 28.

Art. 27. Para fins de comprovação do término da atividade de pessoa jurídica, poderá ser utilizada a data de:

I – baixa de inscrição de CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

II – baixa de inscrição na Fazenda Estadual;

III – baixa de registro na Junta Comercial; ou

IV – contrato social alterado e atualizado em decorrência de fusão, incorporação ou cisão, devidamente registrado na Junta Comercial.

Parágrafo único. Outros tipos de documentos que permitam comprovar a data de término da atividade poderão ser objeto de análise.

Art. 28. Para fins de comprovação do término de atividade de pessoa física, poderá ser utilizada a data de:

I – óbito;

II – baixa ou cancelamento de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional;

III – outros tipos de documentos que permitam comprovar a data de término das atividades.