Acerca do controle ambiental por registro, julgue o próximo ...

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 

Art. 5º Compete ao Ibama, por intermédio de seu Presidente:

I - aprovar e aditar os Acordos de Cooperação Técnica referentes ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, com órgãos e entidades da Administração Pública, federal, distrital e estadual; II - propor, junto ao Ministério do Meio Ambiente, a criação de mecanismos, fóruns, câmaras técnicas e instâncias de harmonização técnico normativa do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, na implementação do art. 3º; e

III - aprovar a criação, alteração e exclusão de categorias, descrições e ocupações profissionais relativas às atividades e instrumentos de defesa ambiental no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, observandose padrões e critérios tecnicamente definidos, visando:

a) ao cumprimento de convenções e acordos internacionais recepcionados no ordenamento jurídico brasileiro; e b) ao cumprimento de normas das instituições de gestão e controle ambientais.

Vamu embora futuros colegas IBAMA 2024!!