Em relação aos princípios orçamentários, considere: I. O pr...
I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade.
IV. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, que, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Tema Central da Questão:
A questão aborda princípios orçamentários, que são fundamentais para a elaboração e execução do orçamento público. Conhecer esses princípios é essencial para a administração financeira e orçamentária, pois eles garantem a transparência, eficiência e controle das contas públicas.
Análise da Alternativa Correta:
A alternativa E é a correta. Ela menciona apenas o item IV, que é coerente com o princípio da publicidade. Esse princípio destaca que o orçamento, sendo uma lei, deve ser publicado para garantir que todos tenham conhecimento de seus conteúdos e efeitos, já que ele pode criar, modificar ou extinguir direitos e deveres.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - I e II: O item I está incorreto porque o princípio da unidade não se refere a usar uma única conta bancária, mas sim que o orçamento deve consolidar todas as receitas e despesas do governo. O item II fala sobre o princípio da universalidade, que está correto, mas não é suficiente para validar a alternativa.
B - II e III: Embora o item II seja correto, o item III também está correto, mas não é uma alternativa correta porque a combinação não está de acordo com o enunciado, que busca apenas os itens certos.
C - II e IV: O item II está correto, assim como o item IV, mas a alternativa correta deve focar apenas no item IV, conforme o gabarito.
D - III e IV: O item III está correto ao explicar o princípio da exclusividade, que estipula que a Lei Orçamentária não deve conter dispositivos estranhos, salvo exceções específicas. No entanto, essa combinação não é a correta, pois apenas o item IV é a resposta certa isolada.
Estratégia para Interpretação:
Para resolver questões como essa, é importante:
- Ter clareza sobre o que cada princípio orçamentário significa e como ele se aplica.
- Analisar cuidadosamente cada afirmativa e verificar sua correção independentemente.
- Prestar atenção nas palavras-chave do enunciado e das alternativas.
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Comentários
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No item II o erro está em afirmar que a LOA deve incluir as receitas por ARO e as emissões em papel moeda, já que estes são itens extra-orçamentários segundo a lei 4.320/64 e não devem constar no orçamento.
O item III erra ao afirmar q a LOA pode conter autorização p/ abertura de créditos especiais, quando na verdade essa autorização só é possível para abertura de créditos suplementares.
Parágrafo 8° - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assim como o que diz a lei 4.320/64 descrito abaixo:
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
A exceção é com relação a autorização para abertura de créditos suplementares e não de creditos especiais.
I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro. ERRADA; O princípio da unidade diz que deve existir 1 orçamento unificado para cada ENTE (União, Estados, DF e municípios), objetivando eliminar orçamentos paralelos. A alternativa estaria certa se estivesse escrito: " O princípio orçamentário da UNIDADE DO CAIXA, OU UNIDADE DA TESOURARIA."
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade. O certo seria "deverá conter a PREVISÃO DA RECEITA e AUTORIZAÇÃO para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita"
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade. O correto é créditos SUPLEMENTARES
IV. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, que, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada. CORRETA
Força e perseverança a todos!!!
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