À luz do que dispõem o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto n...

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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1953691 Veterinária

À luz do que dispõem o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto n.º 69.134/1971, julgue o item.


Constitui renda exclusiva dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária o valor correspondente às multas por eles aplicadas.  

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