À luz do que dispõem o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto n...
À luz do que dispõem o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto n.º 69.134/1971, julgue o item.
Constitui renda exclusiva dos Conselhos Regionais de
Medicina Veterinária o valor correspondente às multas
por eles aplicadas.