Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Cons...
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Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |
Q43523
Direito Constitucional
Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004