Sobre a prestação de serviço extraordinário, de acordo com ...

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Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica I – PEB I – Educação Básica | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Educação Artística | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Educação Física | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Geografia | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Inglês |

Q2384959 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a prestação de serviço extraordinário, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, autorizadas pelo Secretário Municipal responsável pelo órgão de lotação do servidor, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir.

o servidor poderá ser convocado, em qualquer momento, para jornada de trabalho de até 4 (quatro) horas aos sábados, domingos e feriados.

a remuneração do adicional será igual a 30% (trinta por cento) da hora normal de trabalho aos sábados, aos domingos e feriados.

os valores recebidos a título de pagamento pela realização de serviços extraordinários, não incidirão sobre as férias.

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