Nos termos da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 200...

Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.

I- Inteligência do art. 40, § 20 da Constituição, é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

II- A assertiva está de acordo com disposto no art. 12 da Portaria MPS 402/2008.

III- A assertiva está de acordo com disposto no art. 11 da Portaria MPS 402/2008.

IV- A assertiva está de acordo com disposto no art. 14 da Portaria MPS 402/2008.

Dito isso, as assertivas II, III e IV estão corretas.

Gabarito do Professor: B

Resposta: Letra "B".

Item "I". Errado - Art. 41 da CF/88: É vedada a de mais de um regime próprio de previdência social e de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o §22.

Item "II". Correto - Art. 1º da Lei nº 9.717/98: Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;

Item "III". Correto - Art. 6º da Lei nº 9.717/98: Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com a finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos: (....)

Item "IV". Correto -Art 14 da Portaria MPS nº 402/08: É vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.

Fui pega nesse finalzinho do item IV "ainda que decorrentes de acidente em serviço".

Eu entendendo facultado como algo opcional: '-'

Bons estudos!

• Apenas os itens II, III e IV estão corretos.