De acordo com a Lei Complementar nº 178/06, a competência p...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3225624
Não definido
De acordo com a Lei Complementar nº 178/06, a
competência para formalizar a permissão de uso para os
ambulantes que operem com gêneros alimentícios é da
Secretaria Municipal de