De acordo com a Lei Complementar no 178/2006, a colocação de...

De acordo com a Lei Complementar n^o 178/2006, a colocação de inscrição, desenho ou pintura empregando-se qualquer tipo de tinta, pichecal ou produto semelhante em bens públicos, sem a devida autorização, constitui infração administrativa e sujeitará o infrator à pena de