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Q2541795
Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública , SUS: princípios, diretrizes, participação e controle social ,
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Q2541795 Saúde Pública
Qual é o instrumento legal que define as orientações para a participação da sociedade na administração do SUS e os critérios para as transferências de recursos entre os diferentes níveis de governo na esfera da saúde?
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A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, regula a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Esta lei criou os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do SUS. Também estabeleceu a criação de colegiados de gestão nos serviços de saúde. 

Lei 8080/90

↳ Dispõe sobre condições para promoção, proteção e recuperação da saúde; organização e funcionamento dos serviços

↪ É a 8142/90 que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos.

As bancas sempre tentarão trocar.

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