Qual é o instrumento legal que define as orientações para a...

A alternativa correta para a questão apresentada é a B - Lei nº 8.142/1990. Vamos entender o porquê:

Tema central da questão:

O tema central é a participação da sociedade na administração do Sistema Único de Saúde (SUS) e os critérios para a transferência de recursos entre diferentes níveis de governo na área da saúde. Esse é um aspecto importante de Políticas Públicas e Gestão em Saúde, pois envolve a regulamentação de como os recursos são distribuídos e administrados, além de assegurar a participação popular.

Justificativa da alternativa correta:

Lei nº 8.142/1990 é a legislação específica que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e define os critérios para o repasse de verbas federais aos estados e municípios. Essa lei institui os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde, que são os principais mecanismos de participação popular no SUS, além de estabelecer condições para transferência de recursos financeiros na saúde.

Análise das alternativas incorretas:

A - Lei nº 8.080/1990: Embora essa lei seja fundamental para a organização do SUS, pois dispõe sobre suas condições de funcionamento e objetivos, ela não foca nas orientações para a participação social e transferência de recursos, sendo essa a especificidade da Lei nº 8.142/1990.

C - Lei Maior: Refere-se à Constituição Federal de 1988, que estabelece princípios e diretrizes gerais do SUS, mas não detalha aspectos específicos de participação social e repasse de recursos como a Lei nº 8.142/1990.

D - Portaria Ministerial da Saúde: Portarias são normas infralegais que regulamentam aspectos operacionais do SUS. Elas não têm o poder de estabelecer as bases legais fundamentais como as leis fazem.

E - Acordo Internacional de Saúde Pública: Não se aplica ao contexto da questão, pois trata-se de normas e cooperações internacionais que não regulam diretamente a administração do SUS ou a transferência de recursos entre unidades federativas no Brasil.

Compreender essas leis e suas especificidades é crucial para qualquer concurso na área de saúde pública, pois elas são a base do funcionamento do sistema de saúde no Brasil.

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A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, regula a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Esta lei criou os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do SUS. Também estabeleceu a criação de colegiados de gestão nos serviços de saúde. 

Lei 8080/90

↳ Dispõe sobre condições para promoção, proteção e recuperação da saúde; organização e funcionamento dos serviços

↪ É a 8142/90 que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos.

As bancas sempre tentarão trocar.