Qual é o instrumento legal que define as orientações para a...
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Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Miguel - PB
Provas:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Psicólogo
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CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Fonoaudiólogo |
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Fisioterapeuta |
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Odontólogo |
Q2541795
Saúde Pública
Qual é o instrumento legal que define as
orientações para a participação da sociedade na
administração do SUS e os critérios para as
transferências de recursos entre os diferentes níveis
de governo na esfera da saúde?
A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, regula a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Esta lei criou os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do SUS. Também estabeleceu a criação de colegiados de gestão nos serviços de saúde.
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