Prevê o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, que perderá o ...

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre o período de defeso, tem-se que I. a relação das espécies, seus tamanhos mínimos e épocas de proteção serão fixados pelo CONAMA. II....
• Dentre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, está a proibição de contratar com a administração pública por...
• O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O...
• Em uma determinada Unidade de Conservação (UC) inserida no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), o proprietário pretende...
• Qual deve ser a frequência inicial do monitoramento, por parte dos órgãos competentes, dos parâmetros necessários ao acompanhamento da condição de...